O seu Condomínio já se Adequou para atender a Lei 17.406/2021?

Foi sancionada e publicada no dia 16/09/2021 a Lei 17.406/2021, criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A lei sancionada sobre violência doméstica teve origem no Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), e passa a valer em 60 dias. Os síndicos ou responsáveis dos condomínios ficam obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública, qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta especifica que...

20 setembro

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Recomendações para utilização das áreas comuns do Condomínio

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Recomendações para utilização das áreas comuns do Condomínio: Regras gerais para uso de salões de festas: ✓ Realizar higienização completa de todo espaço e mobiliário antes do evento; ✓ Cadastro dos convidados em plataforma online ou lista de Presença; ✓ Organizar o acesso e a saída dos convidados evitando aglomerações; ✓ Obrigatoriedade do uso de máscaras por todos e informar aos mesmos que somente poderão retirar as máscaras quando estiverem sentados em sua mesa; ✓ Obrigatoriedade da presença de álcool em gel 70% (dispenser) na entrada; ✓ Deverá ter pontos estratégicos de álcool em gel 70% (dispenser); ✓ Evitar contato com toalhas e diretamente nas mesas e cadeiras; ✓ Uso de...

08 dezembro

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Principais características e diferenças entre Condomínio Edilício e Associação de Moradores

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Principais características e diferenças entre Condomínio Edilício e Associação de Moradores Marcelo Otávio A. R. de Carvalho* 08 de dezembro de 2020 | 17h00 Devido a alguns pedidos resolvi escrever um pouco a respeito da diferença entre Condomínio Edilício e Associação de Moradores. Não tenho o intuito de ser o dono da verdade e nem de esgotar o assunto, apenas contribuir com o tema. Abaixo segue um breve relato sobre as principais características de cada um: Condomínio Edilício Conforme o Código Civil Brasileiro: Deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis; Devendo constar: I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II – a determinação da fração...