Agora é Lei – Cão sem focinheira, o tutor vai pagar multa alta.

Conforme o Diário do Poder Executivo do Município de São José dos Campos/SP, em sua edição n° 3.127, publicada em 08 de dezembro de 2023.   Foi publicada a L E I N° 10.807, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá outras providências.  O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  Art. 1º...