Agora é Lei – Cão sem focinheira, o tutor vai pagar multa alta.

Conforme o Diário do Poder Executivo do Município de São José dos Campos/SP, em sua edição n° 3.127, publicada em 08 de dezembro de 2023. Foi publicada a L E I N° 10.807, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º...

25 outubro

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O seu Condomínio já se Adequou para atender a Lei 17.406/2021?

Posted by Carvalho Administração

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Foi sancionada e publicada no dia 16/09/2021 a Lei 17.406/2021, criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A lei sancionada sobre violência doméstica teve origem no Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), e passa a valer em 60 dias. Os síndicos ou responsáveis dos condomínios ficam obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública, qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta especifica que...

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