O seu Condomínio já se Adequou para atender a Lei 17.406/2021?

Foi sancionada e publicada no dia 16/09/2021 a Lei 17.406/2021, criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A lei sancionada sobre violência doméstica teve origem no Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), e passa a valer em 60 dias. Os síndicos ou responsáveis dos condomínios ficam obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública, qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta especifica que...