Justiça Decide “Condomínios podem cortar água por inadimplência”
Decisão judicial autoriza suspensão do fornecimento de água em casos de falta de pagamento, impondo multa de até R$ 30 mil por reconexão ilícita.
Conforme matéria divulgada na página condomínio interativo, “A medida autoriza expressamente que o desligamento do serviço de água seja realizado em virtude de falta de pagamento, proibindo categoricamente que o condômino inadimplente efetue a reconexão sem a autorização expressa do condomínio. Além disso, impõe uma sanção financeira significativa, estipulando uma multa diária no valor de R$ 500,00 para os casos de reconexão ilícita do serviço de água, executada à revelia do condomínio, com um limite acumulativo que pode chegar a R$ 30.000,00 ao longo de 60 dias”.
(TJPE, Número: 0090659-18.2023.8.17.2001)
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Fonte: https://www.condominiointerativo.com.br/noticia/411/juridico/condominios-podem-cortar-agua-por-inadimplencia-decide-justica.html
